Defesa animal, Proteção Animal, Direito Animal e Direito dos Animais.
- Jucelino
- 3 de jun.
- 2 min de leitura
Atualizado: 7 de jun.
Vamos esclarecer esses conceitos!
Defesa Animal:
É o protesto. Ações de grupos ou indivíduos. É a luta pelos direitos e dignidade do animal. Entregar panfletos, assinar petições, participar de manifestações.
Proteção Animal:
É mais abrangente. Envolve leis a ações para diminuir a crueldade e melhorar a qualidade de vida dos animais.
As ações para coibir as práticas cruéis envolvem: crimes ambientais de maus tratos, abuso, ferir e mutilar é competência do poder judiciário. O poder judiciário é composto pela polícia, Ministério Público, Tribunais de Justiça. Eles tratam das leis anti crueldade.
Já as boas práticas para o bem-estar animal é competência do poder executivo. Ele é responsável por estabelecer normas de boas práticas, de abate humanitário, de transporte, fiscalizando as atividades econômicas, etc.
Direito Animal:
Também pode ser chamado de Direito dos Animais, mas busca-se a uniformidade no uso do termo Direito Animal, da mesma forma que se usa: Direito Ambiental (e não do Ambiente), e outros ramos do Direito, como Direito Penal, Civil, etc.
Direito Animal é o ramo do Direito, embasado no pensamento filosófico e dogmático que argumenta que animais são:
Sujeitos de direito - ou seja, eles podem ser sujeitos em uma ação (tendo seu representante legal um ser humano).
Possuem valores intrínsecos, ou seja, ele tem valor nele mesmo e não por uma questão apenas ambiental ou de interesse econômico.
São seres sencientes, portanto possuem interesses próprios. Assim, não devem ser vistos como meros bens ou objetos inanimados.
Direito dos Animais:
São normas ou diretrizes que foram estabelecidas na Declaração dos Direitos dos Animais. Esta declaração não é uma lei, mas uma diretriz. Seria como se dizer: "seria bom que os animais fossem tratados dessa forma".
No inglês há uma separação bem mais clara: existe o termo Animal Law (law = leis), que se traduz também como Direito Animal, se refere ao conjunto de normativas legais que impõem obrigações ao poder público e ao privado referente a proteção animal.
E Animal Rights (Rights = direitos), que segue a declaração dos Direitos dos Animais. Mais próximo de uma defesa animal.
Caso tenha interesse, abaixo deixamos uma cópia integral e traduzida da Declaração dos Direitos dos Animais.
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